Saltar para o conteúdo
Nicácio Soluções Orçamento

Termos de Utilização

Última atualização: 26 de abril de 2026 Versão: 1.0

1. Sobre estes termos

Os presentes Termos regulam a utilização do site institucional da Nicácio Soluções (titularidade de Davi Nicácio da Silva, NIF PT 319497321, com sede na Rua Hospital, 12, RC Esq., 3770-219 Oliveira do Bairro, Aveiro). Ao aceder e utilizar o site, declara aceitar estes Termos. Se não concordar, não utilize o site.

2. Objecto do site

O site destina-se a:

O site não é uma plataforma de contratação electrónica. O envio do formulário consubstancia apenas um pedido de orçamento e não cria vínculo contratual entre as partes. A contratação dos serviços é formalizada caso a caso, por documento próprio.

3. Utilização aceitável

Compromete-se a utilizar o site de forma lícita e a não:

A violação destas regras pode dar lugar à recusa de prestação de serviços e à comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, código e organização gráfica — é propriedade da Nicácio Soluções ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. Está protegido pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.

É permitida a consulta privada e a partilha de hiperligações para o site. Qualquer outra utilização (reprodução, distribuição, modificação, utilização comercial) carece de autorização escrita prévia.

A designação comercial “Nicácio Soluções” é utilizada por Davi Nicácio da Silva no exercício da actividade. A designação não está registada como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial; a protecção dos respectivos sinais (logótipo, identidade visual, conteúdos) decorre do regime do direito de autor e da disciplina da concorrência desleal (arts. 311.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial).

5. Hiperligações para sites de terceiros

O site pode conter hiperligações para sites de terceiros (redes sociais, mapas, ferramentas de contacto). A Nicácio Soluções não controla o conteúdo nem as práticas desses sites e não assume responsabilidade pelo respetivo funcionamento, conteúdo ou políticas de privacidade.

6. Limitação de responsabilidade

A Nicácio Soluções esforça-se por manter o site disponível e a informação actualizada, mas não garante:

Dentro dos limites permitidos por lei, a Nicácio Soluções não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site.

A presente cláusula não exclui nem limita:

A relação contratual decorrente da prestação efectiva de serviços é regida por documento próprio e pelo regime legal aplicável, prevalecendo este sobre os presentes Termos em caso de conflito.

7. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do site rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

8. Alterações

Estes Termos podem ser actualizados. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. A continuação da utilização do site após a publicação de uma nova versão implica a aceitação das alterações.

9. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em relações com utilizadores que sejam consumidores (na acepção do art. 2.º da Lei de Defesa do Consumidor), é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Esta regra prevalece sobre qualquer designação convencional, em conformidade com o regime das cláusulas contratuais gerais (art. 19.º, al. g), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

Nas relações entre profissionais, é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com o art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista oficial está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Para a área de Oliveira do Bairro e do Distrito de Aveiro, a entidade competente, ao abrigo da competência territorial supletiva nacional, é o:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: +351 253 619 107 E-mail: geral@cniacc.pt Site: www.cniacc.pt

Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Contactos

Qualquer questão sobre estes Termos pode ser dirigida para: